Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 56, de 30 de abril de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENETO OU REPACERLAMENTO, DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS
- Data
- 30 de abril de 1993
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada