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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 56, de 30 de abril de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENETO OU REPACERLAMENTO, DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS

Data
30 de abril de 1993
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada