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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 999, de 20 de março de 2023

Dispõe sobre o reajuste da remuneração da classe docente do quadro do magistério da educação básica do Município de Bananeiras/PB ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica nos termos da portaria interministerial nº 06 de 28 de dezembro de 2022 publicada pelo Ministério da Educação.

Data
20 de março de 2023
Número
999
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada