Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 997, de 08 de março de 2023
Autoriza o Programa Minha Casa de Papel Passado, no município de Bananeiras/PB, a efetivar doação e regularização de lotes urbanos para fins de regularização fundiária e dá outras providências.
- Data
- 8 de março de 2023
- Número
- 997
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada