Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 997, de 08 de março de 2023

Autoriza o Programa Minha Casa de Papel Passado, no município de Bananeiras/PB, a efetivar doação e regularização de lotes urbanos para fins de regularização fundiária e dá outras providências.

Data
8 de março de 2023
Número
997
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada