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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 995, de 08 de março de 2023

Dispõe sobre novo regramento de permanência de edificações na faixa edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, redução da extensão da faixa em Bananeiras para fins de regularização fundiária e dá outras providências

Data
8 de março de 2023
Número
995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada