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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 818, de 25 de abril de 2019

Institui o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI – Bananeiras-PB, consistente em regime temporário especial de pagamento com redução de alíquota, na forma que especifica.

Data
25 de abril de 2019
Número
818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada