Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 818, de 25 de abril de 2019
Institui o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI – Bananeiras-PB, consistente em regime temporário especial de pagamento com redução de alíquota, na forma que especifica.
- Data
- 25 de abril de 2019
- Número
- 818
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada