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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 943, de 23 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas.

Data
23 de fevereiro de 2022
Número
943
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada