Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 805, de 28 de dezembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2018
- Número
- 805
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada