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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 805, de 28 de dezembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outras providências.

Data
28 de dezembro de 2018
Número
805
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada