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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 309, de 13 de outubro de 2005

DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Data
13 de outubro de 2005
Número
309
Publicação
13 de outubro de 2007
Vigência
Não informada