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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 843, de 05 de novembro de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB, INFORMAR AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OCORRIDAS NO TERRITÓRIO BANANEIRENSE.

Data
5 de novembro de 2019
Número
843
Publicação
6 de novembro de 2019 · Jornal Oficial Municipal
Vigência
Não informada