Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 843, de 05 de novembro de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB, INFORMAR AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OCORRIDAS NO TERRITÓRIO BANANEIRENSE.
- Data
- 5 de novembro de 2019
- Número
- 843
- Publicação
- 6 de novembro de 2019 · Jornal Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada