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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 842, de 05 de novembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2019
Número
842
Publicação
6 de novembro de 2019 · Jornal Oficial Municipal
Vigência
Não informada