Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 842, de 05 de novembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2019
- Número
- 842
- Publicação
- 6 de novembro de 2019 · Jornal Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada