Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 840, de 05 de novembro de 2019
Assegura a criança e ao adolescente diagnosticada em estado de gravidez precoce, atendimento especial na rede municipal de saúde do município de bananeiras.
- Data
- 5 de novembro de 2019
- Número
- 840
- Publicação
- 6 de novembro de 2019 · Jornal Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada