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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 840, de 05 de novembro de 2019

Assegura a criança e ao adolescente diagnosticada em estado de gravidez precoce, atendimento especial na rede municipal de saúde do município de bananeiras.

Data
5 de novembro de 2019
Número
840
Publicação
6 de novembro de 2019 · Jornal Oficial Municipal
Vigência
Não informada