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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 839, de 05 de novembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de um funcionário bancário para realização da prova de vida dos idosos maiores de 70 anos.

Data
5 de novembro de 2019
Número
839
Publicação
6 de novembro de 2019 · Jornal Oficial Municipal
Vigência
Não informada