Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 837, de 05 de novembro de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 OUTUBRO DE 2018.
- Data
- 5 de novembro de 2019
- Número
- 837
- Publicação
- 6 de novembro de 2019 · Jornal Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada