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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 933, de 02 de novembro de 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de novembro de 2021
Número
933
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada