Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 927, de 05 de outubro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2021
- Número
- 927
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada