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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 924, de 13 de setembro de 2021

Cria o Programa de Justiça Restaurativa como Política Pública Municipal e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 2021
Número
924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada