Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 924, de 13 de setembro de 2021
Cria o Programa de Justiça Restaurativa como Política Pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2021
- Número
- 924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada