Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 912, de 26 de abril de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
- Data
- 26 de abril de 2021
- Número
- 912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada