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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 825, de 12 de setembro de 2019

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sistema de identificação infantil em eventos públicos realizado em locais abertos e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2019
Número
825
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada