Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 825, de 12 de setembro de 2019
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sistema de identificação infantil em eventos públicos realizado em locais abertos e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2019
- Número
- 825
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada