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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 900, de 22 de dezembro de 2020

- Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito – SPC e SERASA- do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do município de Bananeiras e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2020
Número
900
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada