Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 900, de 22 de dezembro de 2020
- Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito – SPC e SERASA- do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do município de Bananeiras e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2020
- Número
- 900
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada