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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 344, de 20 de setembro de 2006

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CESSÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de setembro de 2006
Número
344
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada