Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 344, de 20 de setembro de 2006
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CESSÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de setembro de 2006
- Número
- 344
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada