Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei Promulgada nº 826, de 12 de setembro de 2019
INSTITUI UM DIA DE LICENÇA POR ANO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA.
- Data
- 12 de setembro de 2019
- Número
- 826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada