Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a elevar de 30 para 80% o percentual mínimo para aquisição de alimentos aos Agricultores Familiares para a merenda escolar, com vista a oferecer alimentação saudável aos estudantes, ao mesmo tempo fortalecer a Agricultura Familiar de Bananeiras.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2019
Autoria: Nicodemos