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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 864, de 03 de agosto de 2020

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento de identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Bananeiras/PB.

Data
3 de agosto de 2020
Número
864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada