Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 864, de 03 de agosto de 2020
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento de identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Bananeiras/PB.
- Data
- 3 de agosto de 2020
- Número
- 864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada