Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 861, de 03 de agosto de 2020
Dispõe sobre a proibição do recebimento de obras públicas, executada ou financiada por ente público, na forma que menciona.
- Data
- 3 de agosto de 2020
- Número
- 861
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada