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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 861, de 03 de agosto de 2020

Dispõe sobre a proibição do recebimento de obras públicas, executada ou financiada por ente público, na forma que menciona.

Data
3 de agosto de 2020
Número
861
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada