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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 561, de 17 de maio de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPITULO II DA LEI 125/97 QUE TRATA DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR

Data
17 de maio de 2013
Número
561
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.