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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 551, de 17 de abril de 2013

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar.

Data
17 de abril de 2013
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada