Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 551, de 17 de abril de 2013
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar.
- Data
- 17 de abril de 2013
- Número
- 551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada