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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 811, de 19 de março de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO EM FUTUROS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS.

Data
19 de março de 2019
Número
811
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada