Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 811, de 19 de março de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO EM FUTUROS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS.
- Data
- 19 de março de 2019
- Número
- 811
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada