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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 689, de 16 de dezembro de 2015

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS.

Data
16 de dezembro de 2015
Número
689
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada