Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 681, de 21 de setembro de 2015
DISPÕE SOBRE AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM GARANTIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de setembro de 2015
- Número
- 681
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada