Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Cessão de Uso de bem público municipal para a Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2024
Autoria: Poder Executivo