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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 150, de 27 de junho de 1956

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS A FIXAR EM 20% A COTA PAGA AOS AGENTES FISCAIS DO ESTADO QUANDO O MESMO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ARRECADAREM O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO.

Data
27 de junho de 1956
Número
150
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada