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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 1.021, de 21 de junho de 2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBRA DE ARTE NAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DE BANANEIRAS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
21 de junho de 2023
Número
1021
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada