Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 483, de 22 de dezembro de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, A FIXAR E COBRAR PREÇOS PÚBLICOS, PELA PRESTAÇÃO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO, DE SERVIÇOS E PELA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM, DE USO ESPECIAL OU DOMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2010
- Número
- 483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada