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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 483, de 22 de dezembro de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, A FIXAR E COBRAR PREÇOS PÚBLICOS, PELA PRESTAÇÃO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO, DE SERVIÇOS E PELA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM, DE USO ESPECIAL OU DOMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2010
Número
483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada