Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Decreto Legislativo nº 2, de 29 de abril de 1993
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVENIO A SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA PARA EXECUÇAO E RECUPERAÇAO DE PRESIDIO PUBLICO.
- Data
- 29 de abril de 1993
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada