Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Decreto Legislativo nº 18, de 18 de dezembro de 1961
Concede Anistia aos que praticaram fatos definidos como crime.
- Data
- 18 de dezembro de 1961
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Concede Anistia aos que praticaram fatos definidos como crime.