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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979

MODIFICA A REDAÇÃO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR DE 25 DE 2 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA RENUMERAÇÃO.

Data
13 de novembro de 1979
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada