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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 478, de 16 de junho de 2010

ADOTA NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPENSAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESA ME, A EMPRESA DE PEQUENO PORTE EPP.

Data
16 de junho de 2010
Número
478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada