Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 478, de 16 de junho de 2010
ADOTA NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPENSAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESA ME, A EMPRESA DE PEQUENO PORTE EPP.
- Data
- 16 de junho de 2010
- Número
- 478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada