Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 471, de 18 de março de 2010
DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUINDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14/12/2006.
- Data
- 18 de março de 2010
- Número
- 471
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada