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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 471, de 18 de março de 2010

DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUINDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14/12/2006.

Data
18 de março de 2010
Número
471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada