Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 730, de 16 de junho de 2016
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE GRANDE AGLOMERAÇÃO E POPULACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de junho de 2016
- Número
- 730
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada