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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 730, de 16 de junho de 2016

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE GRANDE AGLOMERAÇÃO E POPULACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 2016
Número
730
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada