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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 85, de 25 de junho de 1952

AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A FIXAR EM 16% ALÍQUOTA AOS AGENTES FISCAIS DO ESTADO, QUANDO OS MESMOS EM ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDUSTRIA E PROFISSÃO.

Data
25 de junho de 1952
Número
85
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada