Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 580, de 12 de novembro de 2013
INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL GRATUITO E OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.816/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de novembro de 2013
- Número
- 580
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada