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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 580, de 12 de novembro de 2013

INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL GRATUITO E OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.816/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de novembro de 2013
Número
580
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada