Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 516, de 28 de novembro de 2011
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PAR OS FINS DO PARAGRAFO 4 DO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 28 de novembro de 2011
- Número
- 516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada