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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 516, de 28 de novembro de 2011

DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PAR OS FINS DO PARAGRAFO 4 DO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data
28 de novembro de 2011
Número
516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada