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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 448, de 29 de junho de 2009

ALTERA O ART. 14 DA LEI N 242 DE 12-03-2003.

Data
29 de junho de 2009
Número
448
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 242, de 12 de março de 2003

    DISPÕE SOBRE A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO – FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.