Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 423, de 01 de dezembro de 2008
APLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO A SUMULA VINCULANTE N 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E REVOGA A LEI ANTERIOR.
- Data
- 1 de dezembro de 2008
- Número
- 423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada