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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 423, de 01 de dezembro de 2008

APLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO A SUMULA VINCULANTE N 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E REVOGA A LEI ANTERIOR.

Data
1 de dezembro de 2008
Número
423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada