Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 851, de 19 de dezembro de 2019
Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no município Bananeiras/PB, e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2019
- Número
- 851
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada