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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 851, de 19 de dezembro de 2019

Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no município Bananeiras/PB, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2019
Número
851
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada