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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 193, de 11 de abril de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA A EDUCAÇÃO

Data
11 de abril de 2001
Número
193
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.