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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 848, de 20 de dezembro de 2019

Altera o Art.1º da Medida Provisória Nº 3 de 2019 por erro de redação e permanecendo sem alteração dos demais dispositivos.

Data
20 de dezembro de 2019
Número
848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada