Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 848, de 20 de dezembro de 2019
Altera o Art.1º da Medida Provisória Nº 3 de 2019 por erro de redação e permanecendo sem alteração dos demais dispositivos.
- Data
- 20 de dezembro de 2019
- Número
- 848
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada