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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 11.183, de 24 de julho de 1985

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS MICROEMPRESAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.

Data
24 de julho de 1985
Número
11183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a definição das microempresas do município de santarém