Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 11.183, de 24 de julho de 1985
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS MICROEMPRESAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
- Data
- 24 de julho de 1985
- Número
- 11183
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a definição das microempresas do município de santarém