Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 10.869, de 26 de setembro de 1984
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE.
- Data
- 26 de setembro de 1984
- Número
- 10869
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe de autorização até 100% (cem por cento) sobre o orçamento vigente