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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 10.869, de 26 de setembro de 1984

DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE.

Data
26 de setembro de 1984
Número
10869
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe de autorização até 100% (cem por cento) sobre o orçamento vigente