Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 10.327, de 13 de julho de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA DE TERRAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de julho de 1983
- Número
- 10327
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo receber doação onerosa de área de terras junto ao instituto nacional de colonização e reforma agrária-incra e dá outras providências