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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 10.327, de 13 de julho de 1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA DE TERRAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de julho de 1983
Número
10327
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo receber doação onerosa de área de terras junto ao instituto nacional de colonização e reforma agrária-incra e dá outras providências